TítuloO instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Autor(es)Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Horta, Luciana Simões Rebello
Ferreira, Fabiano de Melo
Data de publicação2011
AssuntosProcesso administrativo, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 14, n. 53, p. 47-64, jul./set. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79959
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