TítuloRemissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro
Autor(es)Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Data de publicação2012
AssuntosAnistia fiscal, Brasil
Crédito tributário, extinção, Brasil
Obrigação tributária, Brasil
Lançamento tributário, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80635
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