| Título: | Desvinculação das receitas da União e mutação constitucional |
| Autor(es): | Marins, Daniel Vieira |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Receita pública, aspectos constitucionais Contribuição social, natureza jurídica Emenda constitucional |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 41, p. 85-105, dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81358 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desvinculacao_receitas_uniao_marins.pdf | 77.66 kB | Visualizar |
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