TítuloAlgumas questões pendentes em torno do art. 27 da Lei 9.868/1999
Autor(es)Andrade, Fábio Martins de
Data de publicação2010
AssuntosLegislação tributária, aspectos constitucionais
Inconstitucionalidade das leis, natureza fiscal
Repetição de indébito
Embargos à execução
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 93, p. 111-160, jul./ago. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82170
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