TítuloConsiderações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal
Autor(es)Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Executivo fiscal, alteração, projeto de lei
Contencioso administrativo fiscal
Processo fiscal
Dívida ativa
Devedor
Interesse público
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 91, p. 11-42, mar./abr. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82278
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