Título: | A limitação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso |
Autor(es): | Morais, Dalton Santos |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 34, n. 171, p. 193-212, maio 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84221 |
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