TítuloA limitação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso
Autor(es)Morais, Dalton Santos
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 171, p. 193-212, maio 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84221
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