TítuloANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito? = The National Petroleum Agency – ANP and legislative authority: what the Superior Court of Justice (STJ) has been discussing about it?
Autor(es)Pastore, Fernando Ferreira
Data de publicação2014
AssuntosAgência reguladora, poder normativo
Combustível
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 15, p. 67-83, dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85153
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