TítuloAção popular no Brasil e em Portugal: alguns pontos de contato e de distanciamento
Autor(es)Mazzei, Rodrigo
Dal’Col, João Roberto de Sá
Data de publicação2015
AssuntosPortugal. [Constituição (1976)]
Ação popular, direito comparado, Brasil, Portugal
Princípio da legalidade
Moralidade administrativa
Coisa julgada
Interesse individual homogêneo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 40, n. 240, p. 317-345, fev. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85318
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