Assédio sexual e seu tratamento no direito penal

Abstract

A obra, com a qual o autor obteve o título de mestre na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, analisa a estrutura constitucional dos princípios pertinentes, conclui que o legislador brasileiro optou por tipificar a modalidade de assédio sexual por chantagem, deixando de fora do ordenamento criminal as figuras de assédio sexual ambiental e do assédio moral e que essa criminalização representa um retrocesso no processo de modernização do sistema legal vigente, do qual decorre a hipertrofia do Estatuto Penal, principal fomento para seu descrédito por parte da população.