TítuloFunções e limites da prisão processual
Autor(es)Fernandes, Antonio Scarance
Data de publicação2007
AssuntosBrasil. Código de Processo Penal (1941)
Processo Penal
Prisão preventiva
Liberdade provisória
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 64, p. 239-252, jan./fev. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86303
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