TítuloO controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
Autor(es)Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Lei da Ficha Limpa (2010)]
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direitos políticos
Princípio da inocência
Brasil. [Lei de Inelegibilidades (1990)]
Retroatividade das leis
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 55-103, jul./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90562
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