Título: | O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa |
Autor(es): | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. [Lei da Ficha Limpa (2010)] Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos políticos Princípio da inocência Brasil. [Lei de Inelegibilidades (1990)] Retroatividade das leis |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 55-103, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90562 |
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