| Título: | Lei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante? |
| Autor(es): | Pinheiro, Cristiano Cota |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, legislação, Brasil Licenciamento ambiental, fiscalização, Brasil União, competência, Brasil Município, competência, Brasil Estado (unidade da federação), competência, Brasil Competência constitucional, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 24-34, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90803 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_complementar_retrocesso_pinheiro.pdf | 479.63 kB | Visualizar |
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