Título: | O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo |
Autor(es): | Alves, João |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Ministério Público, Portugal Cláusula abusiva, Portugal Cláusula contratual, Portugal Ação inibitória, Portugal Tutela cautelar, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] |
Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 173-182, dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90937 |
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