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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlves, João
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 173-182, dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90937
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMinistério Público, Portugalpt_BR
dc.subjectCláusula abusiva, Portugalpt_BR
dc.subjectCláusula contratual, Portugalpt_BR
dc.subjectAção inibitória, Portugalpt_BR
dc.subjectTutela cautelar, Portugalpt_BR
dc.subjectPortugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]pt_BR
dc.subject.otherPortugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985]
dc.titleO Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ministerio_publico_portugues_alves.pdf120.83 kBPDFVisualizar

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