TítuloO Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo
Autor(es)Alves, João
Data de publicação2014
AssuntosMinistério Público, Portugal
Cláusula abusiva, Portugal
Cláusula contratual, Portugal
Ação inibitória, Portugal
Tutela cautelar, Portugal
Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]
FonteRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 173-182, dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90937
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