TítuloOs dez anos do estatuto do desarmamento
Autor(es)Turessi, Flávio Eduardo
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Direito penal
Desarmamento, legislação
Direitos e garantias individuais
Porte de arma
Princípio da proporcionalidade
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 51-69, abr./maio 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90974
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