Trata da jurisprudência e do entendimento da Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, para a tomada de decisão, concernente à concessão de serviços públicos de transportes.

Declara que o mundo jurídico também tem sua constelação onde sobrelevam como estrelas mais reluzentes a Lei e a Justiça. Apresenta que a lei, como regra de conduta, no seu amplo espectro de regulação das atividades humanas, tem-se revelado afastada das expectativas da comunidade. E, por fim, avalia a justiça ineficiente e incapaz de cumprir o sumo postulado enunciado pelos jurisconsultos romanos, quer pelas desigualdades que encerra, quer pela tardança da prestação jurisdicional, quer pela qualidade da resposta judicial.

Trata da crise do ensino jurídico e do próprio mundo jurídico. Critica a prática diuturna de o estudante pensar o direito como um conjunto de preceitos, tornando-o prisioneiro do tecnicismo e sujeito passivo de constatações, ao invés de atuante indagador. Assinala que o terceiro milênio reclama uma opção translúcida sobre a proposta universitária no campo do direito. Apresenta uma visão sintética da proposta inserida na Portaria 1886 de 1994 do Ministério da Educação, Cultura e Desporto, abordando a formação critíco-reflexiva, profissionalizante e prática. Propõe a integração da universidade com a comunidade - emprestando função social ao conhecimento produzido - e um novo projeto pedagógico que transponha a dogmática tradicional de feição burocrata.

Discorre sobre os poderes e deveres do concedente e do concessionário. Aborda decisão do Superior Tribunal da Justiça, absolutamente inflexível e não admite que haja superposição ou extensão de linhas sem a realização de licitação. Trata da responsabilidade da concessão em confronto com uma pseudo-sucessão de empresas. Ressalta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma percepção exata de que, se não houver nenhuma cláusula contratual obrigando a concessionária a pagar prejuízos de terceiros, ela não tem que pagar nada.

Analisa a reforma processual de 2001 que trouxe um novo dever processual, como forma de agilização da prestação judicial, a antecipação de tutela. No surgimento da antecipação de tutela de mérito com o seu provimento imediato, efetivo e mandamental, veio, também, certa perplexidade de a medida inicial vir revestida de mais eficácia do que o próprio provimento final. As decisões antecipatórias são mandamentos e, portanto, o descumprimento das mesmas implica delito de desobediência. Considera atentatório à dignidade da justiça e, portanto, criminalizou, o descumprimento imotivado de qualquer decisão judicial, mandamental ou não. Todas as decisões judiciais deixaram de ser meramente condenatórias e passaram a ser ordenatórias, admitindo-se o seu descumprimento apenas nas hipóteses em que sua exigibilidade esbarra na impossibilidade prática de cumpri-la.