A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Evidencia a inquestionável capacidade do Estado para adotar contratos com o propósito de alcançar objetivos públicos. Afirma que a concessão de funções não transfere ou delega poderes públicos do Estado.
