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Desapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67)
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2022)
Artigo de revista
Das lesões corporais praticadas na mesma pessoa por dois policiais: um civil e outro militar. Competência da justiça comum ou militar?
Marques, Oswaldo Henrique Duek (1980)
Artigo de revista
A culpabilidade e a perspectiva ontológica de liberdade
Marques, Oswaldo Henrique Duek (12-2007)
Versa sobre a dificuldade de conciliar a culpabilidade, no âmbito do direito penal, com a idéia de liberdade. Discorre sobre a liberdade diante da teoria normativa da culpabilidade e estuda a consciência do distanciamento da perspectiva ontológica de liberdade por parte da psicologia e a utilizada no âmbito penal.
Artigo
O crime de gestão fraudulenta (Art. 4º, Caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação = The crime of fraudulent management (Article 4, caput, of Law n. 7,492/1986): apparent concurrence of rules and the (un)necessity of habituality for its completion
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2023)
Artigo de revista
O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida = Smuggling crime and the extinction of punishability by the seized goods’ forfeiture
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2022)
Artigo de revista
Contributos à compreensão dos direitos à informação e ao consentimento informado = Contributions to understanding the rights to information and informed consent
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira; Marques, Oswaldo Henrique Duek (2020)
Artigo de revista
O conceito penal de funcionário público = The penal concept of civil servant
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2021)
Artigo de revista
Capacidade da pessoa natural: aspectos civis e penais = Natural person capacity: civil and criminal aspects
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Rodrigues, Oswaldo Peregrina (2020)
Artigo de revista
Beccaria e Freud: reflexões sobre sistema punitivo a partir do olhar de Foucault
Marques, Oswaldo Henrique Duek (2016)
Artigo de revista
A ausência de vinculação entre a espécie de flagrante e o crime impossível = Lack of connection between the type of flagrante delicto and impossible crime
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz; Marques, Oswaldo Henrique Duek (2015)
Artigo de revista
O alcance da hediondez no crime de extorsão = The reach of hideous crime in extortion crime
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2020)
Artigo de revista
Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo = Criminal non-persecution agreement and its repercussions in the administrative scope
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Rocha, Silvio Luís Ferreira da (2020)
Artigo de revista

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