BDJur - Buscando no repositório

Lista por Autor

Resultados 21-37 de 37 < Anterior

Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima; Silva, Janaína Gomes da; Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira (07-2012)

Artigo

Fixação de subsídio para os agentes políticos municipais. Iniciativa de lei. Princípio da anterioridade e da anterioridade eleitoral. Considerações

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal (10-2012)

Artigo

Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)

Artigo

Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro (07-2012)

Artigo

Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Duarte, Renata Miranda (07-2012)

Artigo

Diárias de viagens. Natureza indenizatória. Não incidência do Imposto de Renda e INSS

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (07-2011)

Trata- se de parecer sobre as indenizações destinadas a atender a despesas de viagens, devidas ao servidor público ou agente político durante seu afastamento do órgão a que pertence por motivo de serviço. Verifica se sobre as diárias de viagens incidem o Imposto de Renda e o INSS.

Artigo

Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Artigo

Contrato de prestação de serviços. Reequilíbrio de preços. Inocorrência de fatos imprevisíveis. Força maior, casos fortuitos ou fato príncipe. Impossibilidade. Adiantamento prazo contratual. Previsão cláusula de reajuste. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Duarte, Renata Miranda; Lino, Graziela de Castro (10-2012)

Artigo

Contratação temporária. Art. 37, IX da CR/88. Observância dos pressupostos fixados em lei municipal. Período eleitoral. Condutas vedadas. Observância

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Alves, Amaral Cássia Augusta; Magalhães, Castro Christofer; Castro, Lino Graziela de (10-2012)

Artigo

Contratação de servidor público. Regra geral: concurso público. Terceirização e credenciamento. Observância dos requisitos e hipóteses legais. Contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Possibilidade, desde que configuradas as hipóteses da lei municipal

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão; Cançado, Luiza Oliveira M. (04-2012)

Artigo

Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)

Artigo

Concessão de direito real de uso. Considerações gerais. Análise sob o prisma da legislação aplicável às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Poder de propulsão do Município. Programas econômicos. Vedação

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (2013)

Artigo

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Artigo

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (01-2013)

Artigo

Cargos de provimento em comissão. Exoneração. Final de mandato. Ausência de obrigatoriedade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)

Artigo

Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal

Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de (07-2012)

Artigo

Administração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no município. Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no município instituição financeira oficial. Possibilidade desde que realizado prévio e regular procedimento licitatório

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Duarte, Renata Miranda (10-2012)

Artigo

Resultados 21-37 de 37 < Anterior

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.

Lista por Autor