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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A limitação das hipóteses de concessão do auxílio-acidente pelo anexo III do Decreto nº 3.048/1999 e a sua ilegalidade à luz do poder regulamentar = The limitation of the possibilities of granting of accident assistance by annex III of Decree 3.048/1999 e its legality in light of regulatory power
Antoni, Fernanda de (2014)
Artigo de revista
A desaposentação sob a ótica dos princípios constitucionais da seguridade social
Antoni, Fernanda de (2014)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2