Trata-se de parecer sobre questões atinentes ao transporte coletivo municipal de passageiros no Município de Poá. Versa ainda sobre a condição da consulente, uma empresa de transportes coletivos, como prestadora desses serviços na atualidade.

Comenta a jurisprudência que trata da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado durante a prestação de serviços públicos. Apresenta o Recurso Extraordinário nº 262.651-1 São Paulo, que trata de um acidente de trânsito que envolveu um ônibus de uma concessionária de transportes coletivos de passageiros e um carro particular.

Expõe que as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão encontram limites no confronto com outros valores protegidos e estabelecidos pela própria Constituição Federal brasileira.

Investiga a associação como parte legítima em ação civil pública.