Discorre sobre a vedação da suspensão condicional do processo conforme a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, examinando a constitucionalidade do art. 41 da referida Lei.

Discute a existência de processo antes do recebimento da denúncia e citação do acusado diante da nova legislação processual.

Trata do instituto da extinção da punibilidade nos delitos tributários em razão do pagamento ou parcelamento da dívida, bem como analisa a intervenção penal em matéria de crime tributário.

Diante da necessidade de um efetivo controle de validade das normas infraconstitucionais perante as normas que detém supremacia. Oberva a transformação do controle de constitucionalidade brasileiro nos dias atuais através do surgimento de novos mecanismos, tais como as súmulas vinculantes. Analisa a nova tendência revelada através da atribuição de eficácia geral e vinculante às decisões prolatadas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do stare decisis da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Além disso, acrescenta a nova compreensão da norma, através de mutação, em matéria de suspensão da execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, cuja tendência é limitar a resolução do Senado apenas para fins de atribuição de mera publicidade à decisão da excelsa corte.

Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.