Examina a "rede de sistemas de direitos e princípios fundamentais" da União Européia, focando no direito constitucional. Faz um estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio constitucional no direito do Brasil e da União Européia. Cita as divergências a respeito do direito comunitário e direito fundamental dentre a legislação dos estados membros. Expõe o processo de criação e aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais do grupo.

Tece considerações acerca do dever de decidir da administração pública, abordando a omissão, a inércia e o deferimento tácito, além de trazer nova leitura ao artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo.