A obra trata dos principais aspectos da lei n° 11.196, de 21.11.2005, que converteu a medida provisória n° 255-D. Segundo os autores, nem todos os comandos normativos são propriamente voltados para o bem do contribuinte, mas para fortalecer o erário. Dissertam ainda sobre tributação do imposto de renda, das multas cambiais em operações de importação e dentre outros temas tratam das alterações do procedimento de compensação de tributos federais penetrados pela a lei nº 11.196/05.

Reflete a respeito do alerta para os riscos evidentes da redução contínua dos direitos de defesa do contribuinte, que vem ocorrendo desde a constituição de 1988, o que poderá deixar o princípio da ampla defesa, cláusula pétrea da lei suprema, com insignificante expressão. Verifica a importância da medida cautelar fiscal em termos de utilidade para os fins a que se propõe, e sua constitucionalidade.