TítuloLimites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights
Autor(es)Elali, André
Moreira, Thiago Oliveira
Bezerra, Erick da Silva
Data de publicação2023
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 367-399, set./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183527
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