Trata-se de parecer a respeito de doação de bem imóvel de particular - empresa privada - ao Município de Florianópolis.

Trata das conexões entre os princípios constitucionais e a atividade jurídico-administrativa e suas conseqüências no âmbito dos Direitos Constitucional e Administrativo. Enfrenta questões teóricas sobre os princípios constitucionais e demonstra o campo de atuação dos princípios jurídico-administrativos. Desenvolve classificação dos princípios constitucionais aplicada à compreensão dos princípios de relevância para o campo do Direito Administrativo. Procura demonstrar a posição, função e relevância dos princípios constitucionais no âmbito das atividades administrativo-públicas. Ocupa-se do conteúdo e do valor dos seguintes princípios constitucionais: República, estado democrático de direito, igualdade, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, liberdade, segurança jurídica, promotor natural, juiz natural, razoabilidade, legalidade administrativa, eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade, legitimidade da despesa pública, entre outros.

Analisa as garantias processuais inerentes ao devido processo legal em ação de improbidade.

Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão por cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135, de 2010. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e direitos fundamentais políticos violados pela Lei catarinense nº 15.381, de 2010. Estuda ainda a iniciativa do Executivo na matéria e a competência da União em matéria de improbidade.

Critica inovações introduzidas pela Lei ficha limpa no rol de inelegibilidades, apontando suas inconstitucionalidades diante de questões politicamente corretas, mas constitucionalmente insustentáveis. Examina os empates no STF quando da análise da referida lei, sugerindo alterações regimentais na Suprema Corte e mudança de exegese no plano da Justiça Eleitoral.

Discute a importância de uma real democracia participativa, que se opera, principalmente, por meio de institutos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Compara brevemente a aplicação desses instrumentos constitucionais no Brasil e em países como a Suíça e o Uruguai.

Tece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário.