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Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento e união estável = New configuration of survivor’s pension (Law no. 13,135/2015): unconstitutionality, illegality and inapplicability regarding the Brazilian social reality in relation to the minimum of two years of marriage and stable union
Serau Junior, Marco Aurélio; Fazio, Luisa Helena Marques de (2015)
Artigo de revista
Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras de pensão por morte promovidas pela Medida Provisória n. 664/2014
Serau Junior, Marco Aurélio; Fazio, Luisa Helena Marques de (2015)
Artigo
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