Trata de temas como as obrigações das concessionárias de serviços públicos, o alcance da afetação dos bens, e a necessidade de elaboração de inventário de bens reversíveis. Dentre as cláusulas essenciais do contrato, foca as relativas aos bens reversíveis e aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.

Trata da importância do papel dos princípios como espécie de norma jurídica no atual período pós-moderno, com especial atenção ao princípio da proporcionalidade.

Versa sobre a utilização onerosa de bens de uso comum do povo, apresentando uma investigação à luz do princípio da ponderação de interesses.

Verifica o poder de polícia sanitária da Anvisa e sua atuação em determinadas atividades econômicas.

Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".