A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Indica um erro comum nos processos político-administrativos de cassação de prefeitos e vereadores, no que diz respeito ao quorum para o recebimento da denúncia pela Câmara de Vereadores.
Trata-se de parecer acerca da inclusão da assessoria jurídica da reitoria no plano de carreira e no sistema retribuitório dos servidores técnicos e administrativos da universidade.
