TítuloResponsabilidade do Estado por prisão indevida
Autor(es)Hentz, Luiz Antonio Soares
Data de publicação1996
AssuntosPrisão ilegal
Indenização (direito penal)
Dano pessoal, Natureza Juridica
Responsabilidade do Estado
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 730, p. 68-79, ago. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129407
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