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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil
Sposato, Karyna Batista; Matos, Êmille Laís de Oliveira (2013)
Artigo de revista
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