A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a natureza da taxa de ocupação de terrenos de marinha, que fatores geram a obrigação de pagá-la e de que forma a União deve agir para o seu recebimento, analisando as leis de regência.
Analisa o que deve ser aferido para fins de calcular o valor
supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido
pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho.
