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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira (1994)
Artigo de revista
Direito Internacional Penal: a responsabilidade de comando no estatuto de Roma e sua implementação no Código Penal Militar
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira (2010)
Sumário de livro
Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira (04-2002)
Trata de crime de sonegação fiscal e analisa o prévio esgotamento da via administrativa como condição de punibilidade ou problema de tipicidade.
Artigo
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