TítuloA inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia
Autor(es)Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Data de publicação1994
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 124, p. 13-20, out./dez. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178358
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