| Título: | Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer] |
| Autor(es): | Gehres, Marlise Fischer |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Licitação, parecer Microempresa, parecer Pequena empresa, parecer Administração Pública, parecer Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)], parecer |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 185-208, jan./jun. 2015. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101745 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| alteracoes_estatuto_nacional_gehres.pdf | 149.83 kB | Visualizar |
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