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dc.contributor.authorBim, Eduardo Fortunatopt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 279-292, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102376-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEnergia elétrica, tarifa, natureza jurídica-
dc.subjectCrise de energia elétrica-
dc.titleInconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia: Art. 42 da Lei 10.438/2002pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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