Título: | Inconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia: Art. 42 da Lei 10.438/2002 |
Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
Data de publicação: | 2002 |
Assuntos: | Energia elétrica, tarifa, natureza jurídica Crise de energia elétrica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 279-292, set./out. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102376 |
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