TítuloLei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
Autor(es)Jouti, Augusto Yuzo
Data de publicação2016
NotasArtigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 70, fev. 2016.
AssuntosCrime inafiançável
Fiança penal
Liberdade provisória
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103383
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