TítuloSúmulas vinculantes = Binding precedents
Autor(es)Viana, Juvêncio Vasconcelos
Data de publicação2006
EditoraEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 267-282, jul./dez. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104293
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