TítuloPortaria STJ/GP n. 364 de 1º de setembro de 2016
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação06-09-2016
ResumoDelega competência ao Vice-Presidente do Tribunal para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.
NotasRevoga a Portaria STJ n. 471 de 1º de setembro de 2014.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 6 set. 2016.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104603
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