TítuloPortaria STJ/GP n. 252 de 30 de agosto de 2018
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação30-08-2018
ResumoDelega competência à Vice-Presidente do Tribunal para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.
NotasRevoga a Portaria STJ/GP n. 364 de 1º de setembro de 2016.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 ago. 2018, p. 10-11.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124831
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