| Título: | Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da LC 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2001 |
| Assuntos: | Elisão fiscal, parecer Evasão fiscal, parecer Desconsideração da personalidade jurídica, parecer Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 109, 116, 138], parecer Auto de infração Tributação Evasão fiscal Obrigação tributária Matéria tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 38, p. 205-223, maio/jun. 2001. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104776 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| auto_infracao_objetivando_martins.pdf | 1.47 MB | Visualizar |
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