TítuloA intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression
Autor(es)Silva, Bruno Joviniano de Santana
Data de publicação2015
AssuntosRegime penitenciário
Pena privativa de liberdade
Preso, direitos e deveres
Princípio da legalidade
Direito adquirido
Execução (Processo Penal)
EditoraTJDFT
FonteRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108962
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