Título: | A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression |
Autor(es): | Silva, Bruno Joviniano de Santana |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Preso, direitos e deveres Princípio da legalidade Direito adquirido Execução (Processo Penal) |
Editora: | TJDFT |
Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108962 |
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