Título: | Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo |
Autor(es): | Carnaúba, César Augusto Martins |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Processo administrativo, legislação Lacuna do direito Direito processual constitucional Devido processo legal Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15] |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109544 |
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