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Título: A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho = The application of the principle of the bickering embezzlement crime
Autor(es): Farias, Felipe Medeiros de
Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
Data de publicação: 2017
2019
Assuntos: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Princípio da insignificância
Descaminho
Sonegação fiscal
Editora: Síntese
IOB
Fonte: - Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 473, p. 97-132, mar. 2017.
- Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 39-70, abr./maio 2017.
- Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 476, p. 53-74, jun. 2017.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 4, p. 136-118, 2. quinz. fev. 2019.
Tipo: Artigo de revista
Ao citar o item, use: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109695
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