TítuloA inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire
Autor(es)Borges Junior, Wilbran Schneider
Data de publicação2015
AssuntosServidor público, aposentadoria
Pena disciplinar
Direito adquirido
EditoraDefensoria Pública da União (DPU)
FonteRevista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 8, p. 233-254, jan./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110393
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