| Título: | Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03 |
| Autor(es): | Bueno, Marília Vieira |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Aposentadoria Servidor público, aposentadoria Reforma da previdência |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 34, n. 71, p. 33-40, jan./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110773 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| descabimento_incorporacao_vantagens_bueno.pdf | 84.17 kB | Visualizar |
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