A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável = The legal nature of the art 226, § 3º, of the Republic Constitution of 1988 and the controversy about the constitutionality of succession arrangements resulting from the civil union

Título:	A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável = The legal nature of the art 226, § 3º, of the Republic Constitution of 1988 and the controversy about the constitutionality of succession arrangements resulting from the civil union
Autor(es):	Poletto, Carlos Eduardo Minozzo
Data de publicação:	2017
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 209-225, nov. 2017.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116797

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