Título: | O princípio da legalidade no Direito Tributário |
Autor(es): | Bernardi, Renato |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Direito tributário, Brasil Direito tributário, aspectos constitucionais Medida provisória, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 2, p. 19-22, fev. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153844 |
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